Legislação EP
Educação Profissional
Saiba onde encontrar as leis, decretos e regulamentações federais, estaduais e municipais relativas à Educação Profissional e temas afins:

A Nova Educação Profissional
www.mec.gov.br/semtec/concepc.shtm

Programa de Expansão da Educação Profissional www.mec.gov.br/semtec/proep

Decretos-Lei 8621 e 8622 - sobre a criação do Senac
www.senado.gov.br/legbra/